AREsp 3004398 - DECISAO

AREsp 3004398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo a decisão corretamente aplicado a Súmula 284/STF; por não terem sido cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial no momento de sua interposição, não houve omissão a ser sanada e o mérito restou prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: HOSPITAL ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ALVORADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais poderia ser suprida posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo a decisão corretamente aplicado a Súmula 284/STF; por não terem sido cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial no momento de sua interposição, não houve omissão a ser sanada e o mérito restou prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)