AREsp 2240807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado indicou claramente os fundamentos não impugnados pela parte, demonstrando inexistência de omissão ou contradição; embargos não são meio para rediscussão de decisão devidamente fundamentada ou para analisar mérito de recurso especial inadmitido.

Parties
Embargante: THAIANA MARIA PEIXER SPEZIA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

THAIANA MARIA PEIXER SPEZIA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à individualização dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de análise da tese de inexistência de dolo específico e contumácia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado indicou claramente os fundamentos não impugnados pela parte, demonstrando inexistência de omissão ou contradição; embargos não são meio para rediscussão de decisão devidamente fundamentada ou para analisar mérito de recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.