AREsp 2665235 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinados apenas a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (CPP, art. 619) e o acórdão embargado não apresenta tais vícios; ademais, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.
- Parties
- Embargante: VLADIMIR GUIMARAES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Case Brief
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Parties
VLADIMIR GUIMARAES FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Presença de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinados apenas a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (CPP, art. 619) e o acórdão embargado não apresenta tais vícios; ademais, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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