REsp 2035417 - ACORDAO

REsp 2035417 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a vítima havia manifestado, em sede policial e judicial, o desejo de persecução penal, afastando a aplicação retroativa da exigência de intimação prevista na Lei n. 13.964/2019 neste caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Da Vítima, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intimação Da Vítima Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à manifestação da vítima sobre representação criminal
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de intimação da vítima para representação
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração na ausência de obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a vítima havia manifestado, em sede policial e judicial, o desejo de persecução penal, afastando a aplicação retroativa da exigência de intimação prevista na Lei n. 13.964/2019 neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração