AREsp 2715372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o acórdão que negou provimento ao agravo interno e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Improbidade Administrativa, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Improbidade Administrativa Princípio Da Continuidade Típico Normativa Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão via embargos de declaração versus necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o acórdão que negou provimento ao agravo interno e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.