AREsp 2685637 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não contém os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o prazo aplicável ao agravo regimental no âmbito penal é de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258 do RISTJ, sendo incabível usar o prazo de 15 dias úteis do CPC para modificar a conclusão de intempestividade.

Parties
Embargante: SERGIO APARECIDO BALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO BALBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão acerca da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo para interposição de agravo regimental no âmbito penal (5 dias corridos versus 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não contém os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o prazo aplicável ao agravo regimental no âmbito penal é de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258 do RISTJ, sendo incabível usar o prazo de 15 dias úteis do CPC para modificar a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.