REsp 2108428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do mérito e à revaloração de provas; o acórdão embargado fundamentou-se na deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, motivo pelo qual não se conhece do mérito das questões invocadas.

Parties
Embargante: João Batista Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Revaloração De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Revaloração De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

João Batista Ferro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade ou omissão quanto à possibilidade de revaloração das provas
  2. 2 aplicação do princípio do in dubio pro reo e do art. 386, inciso V, do CPP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do mérito e à revaloração de provas; o acórdão embargado fundamentou-se na deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, motivo pelo qual não se conhece do mérito das questões invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.