EREsp 1855011 - ACORDAO

EREsp 1855011 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência e a demonstração de divergência jurisprudencial, o que exigiria similitude fático-jurídica entre acórdãos, ausente nos paradigmas indicados (alguns versaram sobre fatos distintos ou não foram apreciados no mérito em razão de óbices como a Súmula 7), tornando incabíveis os embargos declaratórios solicitados.

Parties
Embargante: CREDCASH; Embargado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Interpretação Do Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Compensatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDCASH

Embargante

BANCO BRADESCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência por via de embargos declaratórios
  3. 3 requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigma para embargos de divergência (arts. 1.043, §4º CPC/2015 e 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência e a demonstração de divergência jurisprudencial, o que exigiria similitude fático-jurídica entre acórdãos, ausente nos paradigmas indicados (alguns versaram sobre fatos distintos ou não foram apreciados no mérito em razão de óbices como a Súmula 7), tornando incabíveis os embargos declaratórios solicitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publicar-se e intimem-se