AREsp 2499347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada deficiência refere-se à interpretação desfavorável e à pretensão de rediscutir aspectos fáticos/probatórios (origem dos materiais), matéria não sanável por embargos de declaração, além de a prova pericial efetivamente requerida visar demonstrar a formação da base de cálculo e não especificamente a origem tributária dos materiais.

Parties
Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Embargada: EDILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição, Omissão, Erro Material, ISS, Base De Cálculo Do ISS, Serviços De Construção Civil, Dedução Dos Materiais Empregados, Prova Pericial Contábil, Tema 247, RE 603.497/mg
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Omissão Erro Material ISS +6 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Embargante

EDILIDADE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração por alegada contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil
  3. 3 Relevância e alcance da prova pericial contábil quanto à origem dos materiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada deficiência refere-se à interpretação desfavorável e à pretensão de rediscutir aspectos fáticos/probatórios (origem dos materiais), matéria não sanável por embargos de declaração, além de a prova pericial efetivamente requerida visar demonstrar a formação da base de cálculo e não especificamente a origem tributária dos materiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa processual correspondente.