HC 847918 - ACORDAO

HC 847918 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões essenciais e constatou constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento de falta grave com regressão de regime sem a prévia oitiva do apenado, sendo os embargos, na prática, tentativa de rediscussão da decisão, inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Art. 118, § 2º, Da LEP, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Apenado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam rediscussão da causa
  3. 3 Exigência de prévia oitiva do apenado antes da regressão de regime por reconhecimento de falta grave, nos termos do art. 118, §2º da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões essenciais e constatou constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento de falta grave com regressão de regime sem a prévia oitiva do apenado, sendo os embargos, na prática, tentativa de rediscussão da decisão, inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter o acórdão de fls. 206-212 que negou provimento ao agravo regimental