AREsp 2408560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visavam rediscutir a valoração fático-jurídica do contrato (prestação de serviços versus representação comercial) e questões já fundamentadas, matéria incompatível com embargos de declaração e com os limites da ação rescisória por erro de fato, que exige fato não controverso e violação direta de norma jurídica.

Parties
Embargante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA; Embargada: Primer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Prestação De Serviços, Representação Comercial, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Prestação De Serviços Representação Comercial Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Embargante

Primer

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Requisitos da ação rescisória baseada em erro de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visavam rediscutir a valoração fático-jurídica do contrato (prestação de serviços versus representação comercial) e questões já fundamentadas, matéria incompatível com embargos de declaração e com os limites da ação rescisória por erro de fato, que exige fato não controverso e violação direta de norma jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.