RMS 74966 - ACORDAO

RMS 74966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o mandado de segurança foi corretamente considerado inadequado como sucedâneo recursal em razão de haver recurso próprio (agravo de instrumento) e por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o mandado, em consonância com o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 267/STF.

Parties
Embargante / Impetrante: ELIANA GABELLINI CAIS; Interessada / Manifestante: Fazenda do Estado de São Paulo; Inventariante Dativo: J. R. M.; Herdeira: E. G. C.; Herdeira: E. G. G.; De Cuius: N. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, ITCMD, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo De Instrumento ITCMD Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ELIANA GABELLINI CAIS

Embargante / Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Interessada / Manifestante

J. R. M.

Inventariante Dativo

E. G. C.

Herdeira

E. G. G.

Herdeira

N. C.

De Cuius

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Possibilidade de uso do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo quando houver recurso ordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o mandado de segurança foi corretamente considerado inadequado como sucedâneo recursal em razão de haver recurso próprio (agravo de instrumento) e por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o mandado, em consonância com o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.