AREsp 2718128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou com clareza e precisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão de origem demonstrou que houve acordo homologado que conferiu quitação, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação invocada está abarcada pela Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA; Embargado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Acordo Homologado, Quitação, Honorários Contratuais, Reexame Fático Vedado
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Acordo Homologado Quitação Honorários Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA

Embargante

BRASKEM S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou com clareza e precisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão de origem demonstrou que houve acordo homologado que conferiu quitação, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação invocada está abarcada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração