REsp 2214558 - DECISAO

REsp 2214558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício que ensejasse esclarecimento, complementação ou integração do julgado, pois a decisão embargada foi proferida de forma clara e fundamentada e explicitou as razões para determinar o novo julgamento pelo TRF4 quanto às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e à possível equiparação de serviços odontológicos cirúrgicos a serviços hospitalares.

Parties
Embargante: ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA; Parte Relacionada Nos Autos: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Equiparação De Serviços Odontológicos a Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Equiparação De Serviços Odontológicos a Serviços Hospitalares IRPJ CSLL

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Parties

ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA

Embargante

União

Parte Relacionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 equiparação de serviços odontológicos cirúrgicos a serviços hospitalares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício que ensejasse esclarecimento, complementação ou integração do julgado, pois a decisão embargada foi proferida de forma clara e fundamentada e explicitou as razões para determinar o novo julgamento pelo TRF4 quanto às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e à possível equiparação de serviços odontológicos cirúrgicos a serviços hospitalares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.