REsp 2118287 - DECISAO

REsp 2118287 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a alegada intempestividade do agravo de instrumento), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria omissa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada intempestividade do agravo de instrumento por ter sido interposto perante tribunal incompetente (justiça estadual)
  3. 3 reiteração de argumentos no agravo interno e vedação do art. 1.021, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a alegada intempestividade do agravo de instrumento), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da questão suscitada pela parte embargante
  • Publique-se