CC 215320 - DECISAO

CC 215320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no dispositivo recorrido: a declinação de competência para o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PONTE NOVA - SJ/MG está em consonância com a estrutura da Subseção Judiciária de Ponte Nova, cuja Vara Única opera com Juizado Especial Federal Adjunto, e os embargos não demonstraram hipótese de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Mônica dos Santos; Autor: Mauro Marcos da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Samarco Mineração S. A.; Réu: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Erro Material, Juizado Especial Federal Adjunto, Medidas De Urgência, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Popular Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Conflito De Competência Erro Material Juizado Especial Federal Adjunto +2 more

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Parties

Mônica dos Santos

Autor

Mauro Marcos da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Samarco Mineração S. A.

Réu

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material no dispositivo que declarou competência do Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Ponte Nova
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caracterização da organização da Subseção Judiciária de Ponte Nova e da Vara Única com Juizado Especial Federal Adjunto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no dispositivo recorrido: a declinação de competência para o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PONTE NOVA - SJ/MG está em consonância com a estrutura da Subseção Judiciária de Ponte Nova, cuja Vara Única opera com Juizado Especial Federal Adjunto, e os embargos não demonstraram hipótese de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.