HC 1034136 - DECISAO

HC 1034136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão corretamente não conheceu do agravo regimental por existir outro agravo de idêntico teor já protocolado (fls.110-164) que será analisado, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Omissão, Contradição, Instrução Deficiente
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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão corretamente não conheceu do agravo regimental por existir outro agravo de idêntico teor já protocolado (fls.110-164) que será analisado, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se