AREsp 3045029 - DECISAO

AREsp 3045029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado a ser sanada; o embargante apenas reiterou argumentos do recurso especial sem indicar precisamente os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF e não comprovou a divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma que atendesse aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, decisões em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não servem como paradigmas.

Parties
Embargante: RAFAEL ROCHA OLEINIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROCHA OLEINIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos do acórdão paradigma (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado a ser sanada; o embargante apenas reiterou argumentos do recurso especial sem indicar precisamente os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF e não comprovou a divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma que atendesse aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, decisões em HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não servem como paradigmas.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.