REsp 2169792 - DECISAO

REsp 2169792 - DECISAO

Havendo prova de que a Universidade Federal do Ceará editou a Portaria n. 2969/PROGEP/UFC, de 5 de julho de 2024, revogando o Despacho n. 380/2022/GR/UFC — ato indicado como coator — verificou-se a perda superveniente do interesse processual, devendo ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA; Recorrida: Vivian Benevides Melo; Órgão Coator: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecido o Recurso Especial; julgado extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revogação De Ato Administrativo, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Revogação De Ato Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Vivian Benevides Melo

Recorrida

Universidade Federal do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à revogação do ato coator
  2. 2 Perda superveniente de interesse processual em razão da revogação do ato administrativo
  3. 3 Questão sobre ilegalidade do processo administrativo de revisão ser matéria estranha ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a Universidade Federal do Ceará editou a Portaria n. 2969/PROGEP/UFC, de 5 de julho de 2024, revogando o Despacho n. 380/2022/GR/UFC — ato indicado como coator — verificou-se a perda superveniente do interesse processual, devendo ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecido o Recurso Especial; julgado extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Não conhecer do Recurso Especial