AREsp 2791549 - ACORDAO

AREsp 2791549 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão: apesar do dispositivo reconhecer a licitude da prova, constou indevidamente a expressão 'nulidade da busca veicular'; deve-se corrigir o trecho para 'higidez da busca veicular', sanando a contradição sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Juízo De Retratação No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Busca Veicular, Licitude Da Prova, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Busca Veicular Licitude Da Prova Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Juízo De Retratação No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de contradição/erro material no acórdão quanto à nulidade ou higidez da busca veicular
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material sem alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão: apesar do dispositivo reconhecer a licitude da prova, constou indevidamente a expressão 'nulidade da busca veicular'; deve-se corrigir o trecho para 'higidez da busca veicular', sanando a contradição sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.

Orders

  • Corrigir o trecho do acórdão substituindo 'nulidade da busca veicular realizada' por 'higidez da busca veicular realizada'.
  • Manter inalterado o resultado do julgamento.