AREsp 2848549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas pela embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese imprópria para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso. Ademais, aplica-se o princípio da especialidade quanto à inaplicabilidade, em regra, da absolvição sumária do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar.

Parties
Embargante: INGRID TAIS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Absolvição Sumária, Princípio Da Especialidade, Competência, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Embargos De Declaração Absolvição Sumária Princípio Da Especialidade Competência Súmula 83 Do STJ

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Parties

INGRID TAIS SANTOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da absolvição sumária prevista no Código de Processo Penal à Justiça Militar
  3. 3 Competência do juiz auditor versus do Conselho de Justiça para julgamento de crimes militares e para declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas pela embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese imprópria para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso. Ademais, aplica-se o princípio da especialidade quanto à inaplicabilidade, em regra, da absolvição sumária do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.