AR 7977 - DECISAO

AR 7977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada consignou expressamente a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, considerando o longo lapso temporal desde a conclusão do curso em 2007 e o fato de o autor ter optado por exercer sua pretensão perante a Justiça Estadual, na qual foi julgado improcedente o pedido de anulação do ato; não se verificou vício formal, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO ÁVILA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à urgência para concessão de tutela provisória
  2. 2 se a urgência decorre do tempo decorrido desde a graduação ou da perpetuação de atos nulos
  3. 3 lapso temporal desde a conclusão do curso em 2007 como obstáculo à tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada consignou expressamente a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, considerando o longo lapso temporal desde a conclusão do curso em 2007 e o fato de o autor ter optado por exercer sua pretensão perante a Justiça Estadual, na qual foi julgado improcedente o pedido de anulação do ato; não se verificou vício formal, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.