REsp 1649392 - ACORDAO

REsp 1649392 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a justificar o recurso integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao dolo específico e à dosimetria das penas foi devidamente examinada e a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; eventual contradição externa com decisões de outra origem não é objeto de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Clermont Silveira Castor; Terracom Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj Redução De Multa

Case Brief

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Parties

Clermont Silveira Castor

Embargante

Terracom Construções Ltda

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria das penas em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a justificar o recurso integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao dolo específico e à dosimetria das penas foi devidamente examinada e a revisão da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; eventual contradição externa com decisões de outra origem não é objeto de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Clermont Silveira Castor