AREsp 1749654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou outro vício no acórdão; a intimação foi considerada regular (DJE e oficial de justiça), o embargante, atuando em causa própria, deveria acompanhar o DJE conforme art. 370, §1º do CPP, e o reexame das provas é impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que as razões expostas configuram mero inconformismo, insuficiente para os embargos.

Parties
Embargante: WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Cerceamento De Defesa, Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas
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Parties

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa na decretação da revelia do agravante?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ?
  3. 3 O julgador é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou outro vício no acórdão; a intimação foi considerada regular (DJE e oficial de justiça), o embargante, atuando em causa própria, deveria acompanhar o DJE conforme art. 370, §1º do CPP, e o reexame das provas é impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que as razões expostas configuram mero inconformismo, insuficiente para os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração