AREsp 2089655 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a via aclaratória; a pretensão era, em essência, rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
3 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.