AREsp 3009375 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 281 do STF, logo o mérito restou prejudicado; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais foi considerada correta e permitida pelo art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não exigindo comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Parties
Embargante: APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Multa Cominatória (astreintes), Cláusula Penal Compensatória, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade da multa penal compensatória em atraso de obra
  3. 3 omissão quanto ao reconhecimento de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 281 do STF, logo o mérito restou prejudicado; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais foi considerada correta e permitida pelo art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não exigindo comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)