AREsp 2931645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes, em especial a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, e embargos não servem para atribuir efeitos infringentes ou reformar o entendimento do colegiado.

Parties
Embargante: FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o acórdão expôs razões suficientes, em especial a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, e embargos não servem para atribuir efeitos infringentes ou reformar o entendimento do colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.