AREsp 2543921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações caracterizam mero inconformismo; o STJ não realiza novo exame de provas (Súmula 7) e, portanto, não é cabível reforma que implicaria reavaliação probatória; além disso, a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Embargante: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Prescrição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

ISRAEL DE ANDRADE MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a pretensão envolve reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações caracterizam mero inconformismo; o STJ não realiza novo exame de provas (Súmula 7) e, portanto, não é cabível reforma que implicaria reavaliação probatória; além disso, a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.