AREsp 2455999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o pedido de indulto constitui inovação recursal e desborda das instâncias ordinárias, competindo ao juízo da execução penal; e a alteração normativa trazida pela Lei n. 14.836/2024 não afasta a necessidade de observância da competência jurisdicional para a concessão de habeas corpus, razão pela qual não cabe a esta instância conhecer do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2025 a 07/10/2025); Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Natalino Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância Competência Jurisdicional Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2025 a 07/10/2025); Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino pela Vice-Presidência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o pedido de indulto constitui inovação recursal e desborda das instâncias ordinárias, competindo ao juízo da execução penal; e a alteração normativa trazida pela Lei n. 14.836/2024 não afasta a necessidade de observância da competência jurisdicional para a concessão de habeas corpus, razão pela qual não cabe a esta instância conhecer do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados