AREsp 638541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.170) no regime da repercussão geral, bem como as diretrizes dos Temas 660 e 895 quanto à ausência de repercussão quando a matéria depende de normas infraconstitucionais; trata-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, não sendo cabíveis aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juros De Mora, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Recurso Extraordinário, Temas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Juros De Mora Coisa Julgada Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.170 do STF aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do rito da repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.170) no regime da repercussão geral, bem como as diretrizes dos Temas 660 e 895 quanto à ausência de repercussão quando a matéria depende de normas infraconstitucionais; trata-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, não sendo cabíveis aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.