REsp 1969775 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral, Omissão, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou Súmula n. 182 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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