REsp 2207620 - DECISAO

REsp 2207620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) era necessário que o recurso especial também tivesse indicado violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, de modo que incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não foi conhecido. Além disso, a decisão monocrática aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, e as alegações do embargante visam rediscutir mérito, não sanar omissão.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Lei 11.196/2005, Lei 10.101/2000, Participação Nos Lucros E Resultados (plr)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC +3 more

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS PLASTICAS DO SUL CATARINENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  2. 2 alcance jurídico dos arts. 17 da Lei 11.196/2005 e 3º, §1º, da Lei 10.101/2000
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) era necessário que o recurso especial também tivesse indicado violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, de modo que incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não foi conhecido. Além disso, a decisão monocrática aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, e as alegações do embargante visam rediscutir mérito, não sanar omissão.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.