EREsp 425416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegações constituem mera rediscussão do mérito e eventual 'fato novo' é matéria própria do recurso extraordinário que só poderia ser examinada pelo STF caso o recurso fosse admitido, sendo aplicável o Tema 181 (ausência de repercussão geral) que justificou a negativa de seguimento.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Fato Novo, Indenização Por Benfeitorias
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Agravo Interno +3 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegações constituem mera rediscussão do mérito e eventual 'fato novo' é matéria própria do recurso extraordinário que só poderia ser examinada pelo STF caso o recurso fosse admitido, sendo aplicável o Tema 181 (ausência de repercussão geral) que justificou a negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.