AREsp 2985272 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, não cabendo suprimento por essa via, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que exponha os fundamentos de sua decisão.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 uso indevido dos embargos para reexame do mérito (mero inconformismo)
  3. 3 obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, não cabendo suprimento por essa via, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que exponha os fundamentos de sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.