EAREsp 2412380 - ACORDAO

EAREsp 2412380 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam reexame do decidido (mera insurgência) e pretendiam análise de matéria constitucional, o que é incabível em embargos de declaração no STJ, além de aplicar-se analogicamente a Súmula 315/STJ à hipótese de embargos de divergência que não enfrentaram o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 análise de dispositivos constitucionais em embargos de declaração e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam reexame do decidido (mera insurgência) e pretendiam análise de matéria constitucional, o que é incabível em embargos de declaração no STJ, além de aplicar-se analogicamente a Súmula 315/STJ à hipótese de embargos de divergência que não enfrentaram o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY
  • Advertir que apresentação de recursos inadmissíveis e/ou meramente protelatórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, §2.º, do Código de Processo Civil