AREsp 2936484 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a ausência de impugnação específica justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento; e o STJ não profere pronunciamento sobre supostas violações constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: VITOR MANOEL FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Do STF, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Competência Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL FAGUNDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado justificadora dos embargos de declaração
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a ausência de impugnação específica restringem o acesso à justiça e violam o art. 93, IX, da CF/1988
  3. 3 Se na terceira fase da dosimetria da pena deve ser afastada a causa de aumento por emprego de arma de fogo quando se trata de simulacro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a ausência de impugnação específica justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento; e o STJ não profere pronunciamento sobre supostas violações constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.