CC 212430 - DECISAO

CC 212430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício passível de correção nos estritos limites do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscutir o mérito; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção confirma a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e a alegação de quitação pelo plano de recuperação judicial extrapola o âmbito cognitivo do conflito de competência, devendo ser analisada nas instâncias ordinárias por meio de recurso apropriado.

Parties
Embargante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o petitório de fls. 78/80.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Unicidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício passível de correção nos estritos limites do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscutir o mérito; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção confirma a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e a alegação de quitação pelo plano de recuperação judicial extrapola o âmbito cognitivo do conflito de competência, devendo ser analisada nas instâncias ordinárias por meio de recurso apropriado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o petitório de fls. 78/80.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração (fund. art. 1.022 do NCPC).
  • Publique-se.