Rcl 49307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a reclamação ajuizada trata-se de hipótese de competência das câmaras reunidas/seções especializadas ou Turma de Uniformização conforme Resolução STJ n.3/2016, de modo que o STJ não é competente para conhecer da reclamação; além disso, não cabe ao STJ analisar supostas violações constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF; os aclaratórios tentam rediscutir o mérito e são, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: MANOEL CRISTIANO ALVES DA SILVA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma De Uniformização, Juizados Especiais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma De Uniformização Juizados Especiais +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CRISTIANO ALVES DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência para processar reclamações provenientes de turmas recursais estaduais (Resolução STJ n. 3/2016)
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a reclamação ajuizada trata-se de hipótese de competência das câmaras reunidas/seções especializadas ou Turma de Uniformização conforme Resolução STJ n.3/2016, de modo que o STJ não é competente para conhecer da reclamação; além disso, não cabe ao STJ analisar supostas violações constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF; os aclaratórios tentam rediscutir o mérito e são, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).