RHC 224334 - DECISAO

RHC 224334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum embargado: o Tribunal já havia considerado que a defesa técnica foi assegurada pelo defensor dativo, inclusive nas alegações finais, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROGÉRIO GERALDO FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Defesa Técnica, Defensor Dativo, Prejuízo Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Nulidade Defesa Técnica Defensor Dativo +1 more

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Parties

ROGÉRIO GERALDO FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de nulidade absoluta das alegações finais por ausência de defesa técnica válida
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum embargado: o Tribunal já havia considerado que a defesa técnica foi assegurada pelo defensor dativo, inclusive nas alegações finais, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se