AREsp 2606077 - DECISAO

AREsp 2606077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); além disso, os embargos de declaração não servem para reexaminar provas já apreciadas, e o Tribunal de origem concluiu pela existência apenas de indícios, não havendo apreensão de entorpecentes ou outros elementos capazes de caracterizar a materialidade do delito de tráfico, razão pela qual não há omissão a ser sanada, tendo sido também afastada a alegação de omissão quanto à associação para o tráfico.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de provas
  3. 3 Se a ausência de apreensão de entorpecentes implica omissão na decisão sobre tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); além disso, os embargos de declaração não servem para reexaminar provas já apreciadas, e o Tribunal de origem concluiu pela existência apenas de indícios, não havendo apreensão de entorpecentes ou outros elementos capazes de caracterizar a materialidade do delito de tráfico, razão pela qual não há omissão a ser sanada, tendo sido também afastada a alegação de omissão quanto à associação para o tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.