AREsp 3006647 - DECISAO

AREsp 3006647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão deixou explícito que só haverá majoração de honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, o que não ocorreu; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento, e os aclaratórios traduzem mera insatisfação com o resultado, de modo que não são cabíveis. A parte foi advertida de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOÃO CYRO ANDRÉ; Embargante: EDUARDO ANTONIO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO CYRO ANDRÉ

Embargante

EDUARDO ANTONIO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e majoração de honorários recursais
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para aplicação da majoração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão deixou explícito que só haverá majoração de honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, o que não ocorreu; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento, e os aclaratórios traduzem mera insatisfação com o resultado, de modo que não são cabíveis. A parte foi advertida de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).