AREsp 2865129 - DECISAO

AREsp 2865129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada: as questões relevantes foram apreciadas, não cabendo aos embargos reexame do mérito nem uso para obter efeitos infringentes; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão. Aplicaram-se os dispositivos e precedentes citados (art.1.022 CPC/2015, art.489 CPC/2015 e jurisprudência).

Parties
Embargante: Embargante; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §6º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §6º do CPC/2015 em caso de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada: as questões relevantes foram apreciadas, não cabendo aos embargos reexame do mérito nem uso para obter efeitos infringentes; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão. Aplicaram-se os dispositivos e precedentes citados (art.1.022 CPC/2015, art.489 CPC/2015 e jurisprudência).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.