AREsp 3000857 - DECISAO

AREsp 3000857 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial deixou de cumprir pressuposto de admissibilidade ao não indicar com precisão os dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se poderia examinar o mérito; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito nem para prequestionamento; determinou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: TEREZINHA PRIMAK DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 98 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 98 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA PRIMAK DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão do acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial deixou de cumprir pressuposto de admissibilidade ao não indicar com precisão os dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se poderia examinar o mérito; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito nem para prequestionamento; determinou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)