AREsp 2414695 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões de admissibilidade, aplicando corretamente as Súmulas 182 e 7/STJ; as alegações de nulidade de provas e de violação ao art. 155 do CPP ou de erro na dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, e portanto os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROBSON GOMES LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ROBSON GOMES LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não enfrentar teses de nulidade das provas e violação ao art. 59 do CP
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi contraditória ao caso concreto ou configurou revaloração indevida de matéria fática/jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões de admissibilidade, aplicando corretamente as Súmulas 182 e 7/STJ; as alegações de nulidade de provas e de violação ao art. 155 do CPP ou de erro na dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, e portanto os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.