RHC 221019 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal corretamente deixou de conhecer do habeas corpus originário para evitar supressão de instância e as considerações sobre ausência de flagrante ilegalidade, natureza eleitoral dos fatos, identificação da autoridade coatora como Delegado de Polícia e aplicação da teoria do juízo aparente foram tratadas como questões acessórias e devidamente enfrentadas, não ensejando correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Direito Eleitoral Embargos De Declaração Supressão De Instância Competência Teoria Do Juízo Aparente Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ EDUARDO VOLPATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 natureza do ato coator (jurisdicional vs administrativo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal corretamente deixou de conhecer do habeas corpus originário para evitar supressão de instância e as considerações sobre ausência de flagrante ilegalidade, natureza eleitoral dos fatos, identificação da autoridade coatora como Delegado de Polícia e aplicação da teoria do juízo aparente foram tratadas como questões acessórias e devidamente enfrentadas, não ensejando correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração