CC 208157 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o juízo universal não manifestou‑se reclamando competência sobre o incidente relativo ao crédito trabalhista; e a interpretação consolidada é a de que o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 não cria competência exclusiva do juízo da falência, de modo que não se verifica conflito de competência nem cabimento de aclaratórios para alterar o resultado judicial.

Parties
Embargante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Embargante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.022 Do CPC Art. 82 a Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Embargante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo universal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o juízo universal não manifestou‑se reclamando competência sobre o incidente relativo ao crédito trabalhista; e a interpretação consolidada é a de que o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 não cria competência exclusiva do juízo da falência, de modo que não se verifica conflito de competência nem cabimento de aclaratórios para alterar o resultado judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados