AREsp 2995168 - DECISAO

AREsp 2995168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: conforme Enunciado Administrativo n.7 e art. 85, §11 do CPC, o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só é possível em decisões publicadas a partir de 18/03/2016 e depende de prévia fixação de honorários pela instância a quo; como não houve prévia fixação, não há base nem possibilidade de majoração, além da jurisprudência do STJ ser firme no sentido de ser incabível a condenação em honorários no agravo de instrumento.

Parties
Embargante: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação da base de cálculo para majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais segundo Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 Condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: conforme Enunciado Administrativo n.7 e art. 85, §11 do CPC, o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só é possível em decisões publicadas a partir de 18/03/2016 e depende de prévia fixação de honorários pela instância a quo; como não houve prévia fixação, não há base nem possibilidade de majoração, além da jurisprudência do STJ ser firme no sentido de ser incabível a condenação em honorários no agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)