HC 944153 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria está sendo apreciada em outros autos pendentes e o pedido constitui mera reiteração, logo os embargos, que pretendem nova análise do recurso anterior, são inadequados.
- Parties
- Embargante: REGINA CÉLIA GOMES GONÇALVES DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Interesse Recursal Do Ministério Público, Reformatio in Pejus, Ônus Do Julgador Em Enfrentar Alegações
Case Brief
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Parties
REGINA CÉLIA GOMES GONÇALVES DE MATOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
- 3 Preclusão de novo exame em razão de apreciação pendente em outros autos
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria está sendo apreciada em outros autos pendentes e o pedido constitui mera reiteração, logo os embargos, que pretendem nova análise do recurso anterior, são inadequados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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