RHC 189026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padeceu de omissão apontada e as alegações do embargante revelam mero inconformismo com o mérito, incumbindo aos embargos sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP; aplicada a teoria do juízo aparente quanto ao deslocamento de competência, concluiu-se pela regularidade das medidas adotadas.

Parties
Embargante: ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Foro Por Prerrogativa De Função, Teoria Do Juízo Aparente, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Foro Por Prerrogativa De Função Teoria Do Juízo Aparente Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao prazo de 4 meses entre interceptação telefônica e remessa dos autos ao Tribunal competente
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e deslocamento de competência por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padeceu de omissão apontada e as alegações do embargante revelam mero inconformismo com o mérito, incumbindo aos embargos sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP; aplicada a teoria do juízo aparente quanto ao deslocamento de competência, concluiu-se pela regularidade das medidas adotadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração