AREsp 2834133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, contado de forma contínua segundo o art. 798 do mesmo diploma; aplica-se o princípio da especialidade, de modo que o prazo específico do CPP prevalece sobre o prazo geral do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Embargante: RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Da Especialidade, Prazos Processuais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Da Especialidade Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade entre CPP e CPC
  3. 3 tempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, contado de forma contínua segundo o art. 798 do mesmo diploma; aplica-se o princípio da especialidade, de modo que o prazo específico do CPP prevalece sobre o prazo geral do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Após o decurso do prazo recursal, certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos à origem.